27 de Março de 2017 às 11:42

Discurso de modernidade esconde precarização

Precarização

Um grupo de trabalho formado por estudiosos, pesquisadores, estudantes e outros profissionais da área de trabalho divulgou manifesto em que critica as propostas de reforma trabalhista em curso no Congresso. "Somos contra esta agenda precarizante que se esconde por trás de um discurso de modernização e melhoria da competitividade. Na verdade, estas iniciativas retiram direitos, não resolvem o problema do emprego e significam um inaceitável retrocesso social, em um país com índices expressivos de desigualdade", afirmam os integrantes do GT, que se reúne semanalmente no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Eles citam especificamente os Projetos de Lei 6787, de reforma da legislação trabalhista, 4302 e 30, os dois últimos sobre terceirização. O 4302, de 1998, foi aprovado na quarta 22 pela Câmara dos Deputados. Os signatários do manifesto afirmam que o projeto representa retrocesso "ao estimular as sucessivas subcontratações, ao permitir que todos trabalhadores sejam terceirizados e ao precarizar as relações de trabalho por meio de salários menores e jornadas maiores".

No documento, todos também contestam o argumento recorrente de que as reformas são necessárias para criar postos de trabalho e estimular investimentos. "Como demonstra a experiência brasileira dos anos 1990 e 2000, não há comprovação de que existe uma correlação entre flexibilização de direitos e criação de empregos."

O manifesto será entregue em abril aos deputados e senadores. Leia a íntegra do documento, que pode ser assinado. Até o final da tarde de sexta 24, já tinha mais de 4,2 mil assinaturas.

MANIFESTO CONTRA A REFORMA TRABALHISTA

Sem emprego e sem direitos: uma reforma anti-trabalho

Nós, pesquisadores, estudantes e profissionais da área do trabalho, vimos a público denunciar os retrocessos inaceitáveis contidos nas duas propostas de reforma trabalhista em curso no Congresso Nacional: a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 6.787/2016) e a regulamentação da terceirização (PL 4.302/1998 e PLC 30/2015), convidando a todos que com ele concordem a assiná-lo.

O PL 6.787/2016 representa uma mudança profunda no sistema de relações de trabalho brasileiro ao introduzir o princípio de que a lei possa ser rebaixada pela negociação coletiva. O negociado prevalecer sobre o legislado significará que as contratações dos trabalhadores poderão ser em patamares inferiores aos estabelecidos pela legislação, ou seja, com redução de direitos. Os acordos ou as convenções coletivas historicamente têm como objetivo elevar os patamares civilizatórios mínimos expressos na lei, ampliando a tela de proteção social, fortalecendo o instituto da negociação, a representação sindical e os próprios trabalhadores. Ao invés da prometida organização dos trabalhadores no local de trabalho, a regulamentação proposta não garante a participação do sindicato na eleição da representação e gera conflitos de papeis entre a representação na empresa e o sindicato. A possibilidade de renúncia a direitos pela via da flexibilização vai fragmentar a organização dos trabalhadores e a própria ação sindical.

Este projeto limita também a atuação da Justiça do Trabalho ao atribuir à representação sindical o papel de resolver os conflitos trabalhistas na empresa. Desse modo, constitui um claro ataque a essa instituição, ao Ministério Público do Trabalho e, em especial, ao Direito do Trabalho, em visível restrição inconstitucional.

A segunda proposta trata da regulamentação da terceirização. O resgate da PL 4.302/1998, legado do governo FHC, retira todos os limites à terceirização, liberando-a para todos os níveis e atividades. Sua aprovação será um retrocesso ao estimular as sucessivas subcontratações, ao permitir que todos trabalhadores sejam terceirizados e ao precarizar as relações de trabalho por meio de salários menores e jornadas maiores.

Os argumentos de que a reforma trabalhista é necessária para gerar empregos e estimular investimentos produtivos não se sustentam quando confrontados com a realidade. Como demonstra a experiência brasileira dos anos 1990 e 2000, não há comprovação de que existe uma correlação entre flexibilização de direitos e criação de empregos. Os estudos mais recentes dos organismos internacionais, especialmente da OIT (World Employmentand Social Outlook 2015), também apontam que não há significância estatística entre uma legislação trabalhista flexível e a geração de emprego. Ao contrário: em países onde a desregulamentação cresceu, o nível de desemprego aumentou; e em países em que a regulamentação se intensificou, as taxas de desemprego caíram no longo prazo.

Face às alterações já realizadas e à elevada taxa de rotatividade do mercado de trabalho não é possível caracterizar como ultrapassada e rígida a legislação trabalhista no Brasil. Não há nenhuma restrição de parte das empresas em promover demissões imotivadas: somente em 2016 foram desligados 16.060 milhões de trabalhadores e admitidos 14.738 milhões. Aumentar a flexibilidade dos contratos de trabalho e reduzir direitos, além de não gerar empregos, rebaixam os salários e reduzem o poder de compra, reforçando a atual tendência recessiva da economia.

A existência de instituições que asseguram proteção aos trabalhadores é importante para resolver as controvérsias e garantir a efetivação dos direitos, em um país com um histórico de desrespeito às leis trabalhistas. As propostas e os ataques às instituições públicas e aos sindicatos podem fragilizar os instrumentos para assegurar a proteção, o combate à desigualdade e a garantia da dignidade humana. A segurança jurídica pleiteada pelas empresas com as propostas de fragilização das instituições vai significar insegurança para os trabalhadores e para sociedade, disseminando-se a lei do mais forte.

Somos contra esta agenda precarizante que se esconde por trás de um discurso de modernização e melhoria da competitividade. Na verdade, estas iniciativas retiram direitos, não resolvem o problema do emprego e significam um inaceitável retrocesso social, em um país com índices expressivos de desigualdade.

Adalberto Moreira Cardoso, professor e pesquisador IESP/UERJ

Adílson Araújo, presidente da CTB

Ana Luíza Matos de Oliveira, doutoranda IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Ana Paula Alvarenga Martins, juíza do Trabalho

Ângelo Araújo, IFCH/Unicamp

Armando Boito Jr, Professsor Ciência Política/Unicamp

Bárbara Vallejos Vazquez, mestranda IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Carlos Eduardo Oliveira Dias, juiz do Trabalho

Carlos Eduardo Silveira, economista e ex-diretor do Ipea

Caroline Proner, professora de Direito Internacional da FND-UFRJ

Davisson Charles Cangussu de Souza, professor do Curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp/Guarulhos)

Denis Maracci Gimenez, diretor Cesit/Unicamp

Edevaldo de Medeiros, juiz federal

Eduardo Costa Pinto, professor IE/UFRJ

Eleonora Coca, desembargadora do Trabalho

Eliana Pessanha, professora IFCS/UFRJ

Euzébio Jorge da Silveira, doutorando IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Fabio Campos, professor IE/Unicamp

Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional

Graça Druk, professora Titular Sociologia UFBA

Hugo Cavalcanti de Melo Filho, juiz do Trabalho e presidente da ALJT

Ione S. Gonçalves, desembargadora aposentada TRT4 e advogada trabalhista

Iracema Soares, UFSC

Jorge Abrahão de Castro, pesquisador do IPEA

Jorge Luís Souto Maior, juiz do Trabalho e professor da FD-USP

José Celso Cardoso Jr, pesquisador do IPEA

José Dari Krein, pesquisador e professor do Cesit/IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

José Ricardo Ramalho, professor IFCS/UFRJ

José Roberto Heloani, Faculdade de Educação/Unicamp

Juliana Duffles D Moreira, Doutoranda IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Juliane Furno, doutoranda IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Lays Cristina de Cunto, juíza do Trabalho

Lisyane Chaves Motta, procuradora do Ministério Público do Trabalho

Luiz Gonzaga Belluzzo, professor IE/Unicamp

Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT, pesquisadora do Cesit/IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Marcelo Gherini, mestrando IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Marcelo Weishaupt Proni, pesquisador do Cesit/IE/Unicamp

Márcia Leite, professora titular da Faculdade de Educação - Unicamp

Marcio Pochmann, pesquisador e professor do Cesit/IE/Unicamp

Marco Antonio Rocha, docente IE-Unicamp

Marcus Barberino, juiz do Trabalho

Marilane Oliveira Teixeira, economista IE/Unicamp

Mateus Santana, mestrando IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Miguel Rossetto, sociólogo, ex-ministro do MDA e ex-ministro do Trabalho e Emprego

Milton Pinheiro, professor de Programa de História, Cultura e Práticas Sociais da Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

Pablo Souza Rocha, juiz do Trabalho

Patrícia Maeda, juíza do Trabalho

Paulo Baltar, pesquisador do Cesit e ex-diretor do IE/Unicamp

Paulo Fontes, FGV/CPDOC

Pedro Henrique Alcântara, mestrando IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Pedro Rossi, professor do IE/Unicamp

Pietro Borsari, mestrando IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Raquel Guimarães, professora UFPR

Renata Nóbrega, juíza do Trabalho

Ricardo Antunes, professor titular do Departamento de Sociologia/Unicamp

Roberto Veras, pesquisador Trabalho e professor da UFPB

Rosaly Stange Azevedo, juíza do Trabalho

Roselene Aparecida Taveira, juíza do Trabalho

Rosilene Taveira, juíza do Trabalho

Sergio Batalha Mendes, advogado trabalhista e diretor do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

Sílvia Burmeister, ex-presidente da Abrat

Silvia Mourão, Advogada Trabalhista

Sofia Lima Dutra, juíza do Trabalho

Tomás Rigoleto, doutorando IE/Unicamp e membro do GT Reforma Trabalhista Cesit-IE/Unicamp

Vítor Filgueiras, auditor fiscal do Trabalho

Waldeck Carneiro, professor da Faculdade de Educação da UFF

Waldir Quadros, professor IE/Unicamp

Wilson Cano, professor IE/Unicamp

Fonte: Rede Brasil Atual

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