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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal determinou que as fintechs estejam sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29).

A medida surge após operações de combate ao crime organizado, como a ação contra uma das maiores facções do país, o PCC (Primeiro Comando da Capital), nessa quinta-feira (28). Os grupos criminosos movimentaram, de forma ilícita, aproximadamente R$ 140 bilhões.

Mais transparência

No seu primeiro artigo, a instrução normativa estabelece que são “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.

Para tanto, “as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos [fintechs] sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN - e do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB - relativas à apresentação da e-Financeira”.

Regulamentação é bandeira de luta dos sindicatos

O movimento sindical bancário vem alertando há tempos para a necessidade de regulamentação do sistema financeiro nacional, especialmente de instituições financeiras não bancárias como as fintechs.

Hoje, as fintechs e outras instituições de pagamentos, apesar de na maior parte dos casos se apresentarem como bancos, são submetidas pelo Banco Central a regras muito mais brandas do que as aplicadas aos bancos tradicionais em termos de tributação, fiscalização, segurança de dados e obrigações trabalhistas.

As entidades sindicais são favoráveis a uma regulamentação do sistema financeiro que submeta as fintechs a mesma carga tributária, fiscalização, normas de segurança de dados e obrigações trabalhistas dos bancos, enquadrando os funcionários destas empresas como bancários.

“A falta de regulamentação das fintechs é uma realidade e um grande desafio. Diferente dos grandes bancos, essas empresas operam com menos controle, o que facilita fraudes, golpes e lavagem de dinheiro. Essa situação também impede a representação dos trabalhadores do setor, tornando-os mais vulneráveis.Por isso, somos favoráveis a essas novas regras sobre as fintechs”, disse a presidenta do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região, Neide Rodrigues.

 

 

 

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Fake news do Pix

Em nota divulgada na noite de quinta-feira (28), a Receita tinha afirmado que as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro porque “há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”.

Segundo o órgão, sabendo que havia essa diferenciação, o crime organizado se aproveitava dessa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro sujo.

No ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa que estendia as obrigações de transparência e informações às fintechs para valer a partir de janeiro de 2025. Mas a medida foi revogada depois de uma campanha de desinformação, com as chamadas fake news.

Por: Agência Brasil e SPBancários